Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao PegaPraMim. Estes Termos de Uso constituem um contrato jurídico vinculante entre você ("Usuário") e a PegaPraMim Tecnologia Ltda. ("Plataforma", "nós" ou "nos"). Ao acessar, navegar ou utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor 7 (sete) dias após publicação no aplicativo, salvo disposição expressa em contrário. O uso continuado após tais alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• Plataforma: o aplicativo móvel e/ou website PegaPraMim, bem como todos os serviços, funcionalidades e conteúdos neles disponibilizados.
• Solicitante: o Usuário que publica um pedido no Mural solicitando a realização de um Favor por outro morador do condomínio.
• Buscador: o Usuário que visualiza e aceita um Favor publicado no Mural, comprometendo-se a executá-lo em troca da remuneração oferecida.
• Favor: qualquer tarefa ou serviço de pequena monta publicado no Mural, limitado ao âmbito do condomínio de residência dos Usuários envolvidos, como retirada de delivery, encomendas, pequenas compras, cuidado com pets, descarte de lixo e afins.
• Condomínio: o empreendimento residencial multiproprietário devidamente cadastrado na Plataforma e no qual o Usuário comprova residência.
• Mural: o espaço virtual dentro da Plataforma onde os Favores são publicados, visualizados e aceitos.

3. Natureza do Serviço — Plataforma de Intermediação e Economia Colaborativa Condominial

4. Requisitos de Uso

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais, com plena capacidade civil;
• Residir em um condomínio residencial cadastrado na Plataforma;
• Comprovar residência mediante apresentação de documento válido (conta de condomínio, contrato de locação, fatura de utilities em nome do Usuário ou similar);
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal;
• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados;
• Não possuir cadastro prévio cancelado por violação destes Termos.

A Plataforma se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para comprovação das informações prestadas. A não apresentação poderá resultar em suspensão ou cancelamento da conta.

5. Cadastro e Verificação de Identidade (KYC)

O cadastro na Plataforma exige o envio de: (i) selfie do rosto para reconhecimento facial; (ii) comprovante de residência no Condomínio indicado; e (iii) CPF. Esses dados são tratados em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade.

A verificação de identidade (KYC) é obrigatória e intransferível. É vedado criar contas em nome de terceiros, usar dados falsos ou tentar burlar os sistemas de verificação. A conta é pessoal e intransferível.

6. Obrigações do Solicitante

• Descrever o Favor com clareza, precisão e veracidade no Mural;
• Informar o valor da remuneração oferecida de forma transparente;
• Informar o local exato de entrega (apartamento, torre, área comum ou portaria);
• Estar disponível para receber o item ou o serviço no horário combinado;
• Pagar o valor acordado ao Buscador na forma e prazo definidos na Plataforma;
• Informar imediatamente qualquer problema, extravio ou dano ao item;
• Não solicitar favores de natureza ilícita, perigosa, sexual ou que violem o regimento do Condomínio.

7. Obrigações do Buscador

• Executar o Favor com zelo, diligência e dentro do prazo combinado;
• Preservar a integridade física do item durante o transporte e entrega;
• Registrar evidência fotográfica ou por vídeo da entrega, quando possível, via funcionalidade da Plataforma;
• Entregar o item exclusivamente ao Solicitante ou a pessoa por ele indicada;
• Não abrir, consumir, danificar ou apropriar-se de qualquer item transportado;
• Comunicar imediatamente qualquer incidente, acidente ou impossibilidade de cumprimento;
• Manter seus dados bancários atualizados para recebimento da remuneração.

8. Responsabilidade sobre Danos ou Extravios

O Buscador assume responsabilidade civil objetiva pela integridade do item durante todo o período em que estiver sob sua custódia, desde a retirada até a entrega ao Solicitante ou destinatário indicado.

Em caso de dano, extravio, furto, roubo ou destruição do item, o Buscador deverá indenizar o Solicitante pelo valor de mercado do bem, salvo nos casos de força maior comprovada (desastres naturais, atos de autoridade, casos fortuitos independentes de sua vontade).

A Plataforma não responde civil ou criminalmente por danos causados pelo Buscador ao item do Solicitante, uma vez que não participa da execução do Favor, não escolhe o Buscador (a aceitação é voluntária e bilateral) e não exerce controle ou supervisão sobre a atividade.

Recomendamos que o Solicitante declare o valor aproximado do item no momento da publicação do Favor e que o Buscador, para Favores de alto valor, contrate seguro particular de transporte. A Plataforma poderá disponibilizar, futuramente, mecanismo de seguro facultativo.

9. Fase Beta — Pagamentos Combinados Diretamente entre Usuários

10. Sistema de Reputação e Penalidades

A Plataforma utiliza um sistema de reputação baseado em avaliações mútuas após a conclusão de cada Favor. As notas variam de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas e são públicas entre os moradores do mesmo Condomínio.

As seguintes condutas ensejarão penalidades, podendo resultar em suspensão temporária, redução de visibilidade no Mural ou cancelamento definitivo da conta:

• Fraude, uso de dados falsos ou tentativa de burlar verificações de identidade;
• Apropriação indebita, furto, roubo ou dano intencional ao item de terceiros;
• Ameaça, assédio, discriminação ou qualquer conduta ofensiva contra outros Usuários;
• Cadastros múltiplos (multicontas) pela mesma pessoa;
• Manipulação artificial do sistema de avaliações (fake reviews);
• Uso da Plataforma para fins ilícitos, de prostituição, tráfico ou atividades criminosas;
• Reincidência em cancelamentos sem justa causa ou não comparecimento;
• Violência grave contra a reputação de outro Usuário (difamação sistemática).

11. Cancelamento de Conta e Suspensão

O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação através do aplicativo ou e-mail para suporte@pegapramim.com.br. O cancelamento implica na remoção de dados pessoais identificáveis em até 30 (trinta) dias, salvo quando houver obrigação legal de retenção (ex: registros fiscais por 5 anos).

A Plataforma poderá suspender ou cancelar unilateralmente a conta em caso de violação grave destes Termos, mediante notificação prévia de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos de urgência que exijam medida imediata (risco à segurança, fraude em andamento, ordem judicial).

12. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Plataforma não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• Perdas de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio;
• Condutas, omissões, crimes ou ilícitos praticados por Usuários entre si;
• Defeitos, extravios ou danos em itens transportados por Buscadores;
• Falhas de comunicação, indisponibilidade temporária ou lentidão do sistema;
• Vírus, malware ou ataques cibernéticos de terceiros, salvo dolo ou culpa grave nossa.

Em qualquer hipótese, o valor total da responsabilidade da Plataforma será limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, ou a R$ 1.000,00 (um mil reais), o valor que for maior.

13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo marca, logotipo, código-fonte, design, interfaces, textos, imagens e funcionalidades — são de titularidade exclusiva da PegaPraMim Tecnologia Ltda. É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa e por escrito.

14. Disposições Gerais

• Foro e lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Integralidade: a invalidade ou inexigibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito da Plataforma.
• Tolerância: a não exigência de qualquer direito não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer tempo.

15. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: